Espaço dedicado à publicação de cópias de decisões judiciais, Sentenças, Acordãos que ajudem a reforçar esse nosso esforço de construção de um novo olhar nas análises de acidenes e nas práticas judiciais que questionam a entativa de explicar o ocorrido como “culpa exclusiva da vítima”.
Mais de um ano depois da pior tragédia - o colapso dos prédios na Rana Plaza - da história da indústria têxtil a situação dos trabalhadores do setor em Bangladesh permanece sem grandes melhorias. Vejam o texto em inglês
A advogada e presidente do "Center for Progressive Reform" nos Estados Unidos acaba lançar livro (em inglês) chamado "Por que não cadeia?" para responsáveis por crimes corporativos que em muitas situações nos são vendidos como casos de acidentes do trabalho ou ambientais
O Prof Eduardo Siqueira nos enviou link com notícia importante sobre crime cometido pr integrantes da ind Petroquímica ocultando informaçoes sobre impactos do benzeno sobre a saúde de expostos. As práticas se assemelham ao que foi feito pela indústria do amianto e outras. O site é em inglês mas vale a pena ser visto.
Alessandro da Silva, de Santa Catarina, enviou este link por onde se pode ver todo o andamento de um processo de uma ação de indenização decorrente de acidente típico. Nesse processo o perito médico foi categórico ao afirmar que o acidente tinha sido causado por "ato inseguro" do trabalhador. Alessandro afastou esse argumento e citei um artigo do Professor Ildeberto. O andamento do processo pode ser consultado no seguinte link:
On 24 July, the European Court of Human Rights announced its judgment in Brincat and Others v. Malta (the Brincat case).[1] This case was the result of 21 applications of former workers of the public ship repair yard exposed to asbestos. The Government of Malta was held responsible for breaching its positive obligations to protect the rights to life and the right to respect for private life. A violation of the right to life was found where the death of the employee was the result of exposure to asbestos. Where employees had suffered from different diseases, the Court found a violation of the right to respect for private and family life.
Brincat is a landmark case for Occupational Health in all the countries of the Council of Europe. For the first time, the Court found violations of two rights deduced from articles 2 and 8 that are fundamental to this sphere: the right to access information concerning risks the employee is exposed to and the right to protection from dangerous industrial activities. The reasoning of the Court in this case is particularly interesting. Compared to other “occupational health” cases, even if there have not been many of them,[2] the Court develops the content of the positive obligation of protection from dangerous activities and of the positive obligation to provide information about risks. It also uses a very curious reasoning in finding whether the Government of Malta knew or ought to have known about the danger of asbestos.
We’ll say more about this development and illustrate the concretization of the Court’s approach to matters that are closely connected to Occupational Health.
