Ataques contra as medidas de prevenção de acidentes em máquinas. O ataque mais imediato é o do projeto de decreto legislativo que extingue a atual NR12.
Entrem nos sites, manifestem-se contrariamente, escrevam para deputados que conheçam solicitando apoio á manutenção da atual NR 12
PB
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=120458&
A comissão de revisão da Norma Regulamentadora NR 12 (aliás composta de forma tripartite: representantes do Ministério do Trabalho, representantes patronais e representantes dos trabalhadores), está fazendo um esforço em várias direções para a manutenção da NR 12 em sua atual versão. Esta resistência é necessária em contraposição ao Projeto de Decreto Legislativo PDL nº 43/2015 em tramitação no Senado que revoga integralmente o texto atual da NR 12.
As Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho (NR) editadas pelo Ministério do Trabalho apresentam uma série de requisitos mínimos para prevenção de acidentes de trabalho que as empresas devem cumprir com objetivo primordial de preservar a vida e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho. A NR 12 possui aplicação específica na prevenção de acidentes de trabalho com máquinas e equipamentos, cuja versão atual apresenta um rol de medidas mínimas de proteção de máquinas e equipamentos equivalentes aos níveis de exigências estabelecidas pelas normas européias atuais.
Mortes e sequelas graves permanentes de trabalhadores decorrentes de acidentes de trabalho com máquinas e equipamentos podem ser reduzidas / eliminadas através da aplicação dos princípios de proteção e segurança definidos na atual NR 12. Sem tais princípios de proteção vigentes através da NR 12 haverá, infelizmente, um retrocesso na prevenção de acidentes com máquinas e equipamentos em razão de possível aumento significativo de mutilações e óbitos de trabalhadores decorrente do uso de máquinas e equipamentos com proteção frágeis e ineficazes para garantir um trabalho seguro, livre de acidentes.
Portanto, se você for a favor de uma sociedade que valoriza a vida e saúde do trabalhador acima dos demais valores (materiais) especialmente através de políticas públicas de proteção para prevenção de acidentes de trabalho com máquinas e equipamentos, vote NÃO (contra) no portal do Senado Federal a respeito do texto do PDL 43/2015 (que propõe a revogação integral da NR 12 atual)
A matéria (PDL 43/2015) foi objeto de apreciação ontem no Senado Federal cuja tramitação foi suspensa no período da tarde, por conta de um pedido de vistas do Senador Paulo Paim, contudo volta à carga na próxima semana.
Endereço do portal Senado Federal para votação:
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=120458&
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