ACP - Eternit Osasco - Sentença
As ações foram julgadas parcialmente procedentes, para condenar a empresa ao seguinte:
- R$ 100 milhões a título de danos morais coletivos a serem destinados a pessoas jurídicas indicadas pelo MPT, no prazo de 30 dias, para desenvolvimento de ações relacionadas aos danos ligados ao amianto;
- R$ 300 mil a título de danos morais a cada trabalhador(a) que já tenha recebido diagnóstico de doença relacionada com o amianto e para o espólio de ex-empregados da Eternit falecidos após o ajuizamento da ação;
- R$ 80 mil a título de danos existenciais a cada trabalhador(a) que tenha recebido diagnóstico de doença relacionada com o amianto;
- R$ 50 mil a título de danos morais a cada ex-empregado exposto ao amianto que ainda não tenha sido diagnosticado com doença relacionada à exposição (sem prejuízo de pagamento a maior decorrente de sua reclassificação);
- R$ 300 mil a título de danos morais e R$ 80 mil a título de danos existenciais a cada familiar de ex-empregado diagnosticado com doenças relacionadas ao amianto;
- Pensão mensal equivalente a cinco salários mínimos devida a viúvos(as) e companheiros(as) e aos filhos inválidos até a data em que o de cujus completaria 70 anos ou até os filhos inválidos completarem 25 anos;
- Divulgação da decisão na mídia (quatro inserções às 13h e às 20h30 na Rede Globo e na Record);
- Assistência integral e vitalícia à saúde a todos os ex-empregados (pela mera exposição) e aos familiares diagnosticados com doenças relacionadas ao amianto, nos seguintes termos:
* Tratamento médico, nutricional, psicológico, fisioterapêutico e terapêutico, além de intervenções que sejam necessárias, mediante habilitação de documentos que comprovem a necessidade.
* Para consultas médicas: basta simples pedido, devem ser liberadas em 48h.
* Para exames e tratamentos: necessário atestado ou requisição de profissional de saúde, devem ser liberados em 72h.
* Internações urgentes devem ser autorizadas em 24h.
* Assistência à saúde gerida por comitê constituído pela empresa, sob supervisão do MPT
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Assunto: ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PARTES
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO TRT ON-LINE: TRT-MAIL PARTES
ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Trâmites de : 26/02/2016
Comarca : São Paulo - Capital
Processo: Vara: 009 - 00021067220135020009 AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Solução : Procedência em parte de Ação em 03/12/2015
Autor : Ministério Público do Trabalho - PRT 2ª Região Advogado(a) : JULIANA QUELUZ VENTURINI MASSARENTE
Réu : Eternit S.A. Advogado(a) : ALEXANDRE OUTEDA JORGE
Data Trâmite
26/02/2016 Expedição de Intimação Ciência Sentença
Doc : 00709/2016 Rel:00001/2016 Envio: EM MÃOS
Nome: Ministério Público do Trabalho - PRT 2ª Região
Data da atualização do trâmite: 26/02/2016
Juiz(a) : RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA
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