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Relatório: Desregulamentação coloca direitos fundamentais em risco
O órgão de vigilância dos direitos humanos da Europa soou hoje o alarme sobre a agenda de desregulamentação da Comissão Europeia, que está colocando em risco os direitos fundamentais que a própria instituição tem o dever de proteger.
Em seu relatório anual (https://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/fra-2025-fundamental-rights-report-2025_en.pdf), a Agência da União Europeia para os Direitos Fundamentais afirma que os trabalhadores, juntamente com os consumidores e o meio ambiente, estão entre os mais propensos a terem seus direitos enfraquecidos como resultado da agenda de “competitividade” da Comissão.
“Embora apresentada como uma forma de aliviar os encargos regulatórios para as empresas, várias dessas mudanças — se forem adotadas — correm o risco de enfraquecer os direitos humanos e as proteções ambientais”, afirma o relatório sobre a legislação Omnibus.
O plano da Comissão para 2025 inclui oito propostas de legislação de “simplificação” exigidas por lobistas corporativos, mas nenhuma proposta para ajudar os trabalhadores. Essa decisão foi tomada apesar de um novo relatório ter constatado que os direitos dos trabalhadores estão no “pior nível” em pelo menos uma década em toda a Europa.
A Confederação Europeia dos Sindicatos está pedindo que a Comissão mude de rumo em relação à sua agenda de desregulamentação e garanta que nenhuma simplificação enfraqueça os direitos e padrões trabalhistas. Em vez disso, pede com urgência a apresentação de um Pacote de Empregos de Qualidade, incluindo legislação que reforce os direitos na Europa — como novas regras sobre compras públicas que assegurem que o dinheiro público vá para empresas que respeitem os acordos coletivos.
A Secretária-Geral da CES, Esther Lynch, declarou:
“O relatório de hoje confirma que, por meio da sua agenda de desregulamentação — incluindo as propostas para um 28º regime societário —, a Comissão está colocando em risco os direitos fundamentais dos cidadãos europeus, que ela deveria estar protegendo.
“Este relatório deve servir como um alerta para que a Comissão pare de ser intimidada a abandonar nosso modelo social e passe a defender os direitos fundamentais consagrados nos tratados europeus.”
A Vice-Secretária-Geral da CES, Isabelle Schömann, disse:
“É um momento significativo o próprio órgão de direitos humanos da UE unir-se a sindicalistas e ativistas para alertar sobre os riscos que a desregulamentação representa para os direitos dos trabalhadores.
“A agenda de desregulamentação vai contra os objetivos europeus de progresso social, pleno emprego e proteção ambiental. Os direitos dos trabalhadores e os direitos sindicais são direitos humanos. A CES está se mobilizando fortemente para defender o acervo social e para que a UE ofereça melhor proteção aos trabalhadores e suas famílias.”
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