MPT enfatiza a importância de veto proibindo amianto na Bahia
Lei permitia o uso da fibra cancerígena até 2026 para produção de cloro-soda. Governador vetou o respectivo dispositivo, conforme solicitado pelo MPT em nota técnica.
Destaco trecho da reportagem: (ver texto completo via link acima)
"Nota técnica – Assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, e pelo procurador-chefe do MPT na Bahia, Luis Carlos Gomes Carneiro Filho, a nota técnica contra o artigo do projeto de lei denunciava o “vício de inconstitucionalidade material, em razão de que a autorização para aproveitamento econômico do agente químico cancerígeno amianto crisotila foi expurgada do ordenamento jurídico brasileiro por vulnerar os princípios constitucionais da saúde (dos trabalhadores) e da higidez do meio ambiente (do trabalho, inclusive)”.
O documento destacou ainda que no caso “do uso do amianto no processo industrial de eletrólise para produção de cloro, verifica-se, de forma hialina, que se trata de uma típica negligência do setor empresarial, que não investiu, a tempo e modo, na modernização de suas plataformas industriais. Nesse contexto, busca o setor econômico ocultar sua incúria sob uma colcha de retalhos costurada com a agulha imprópria do princípio da segurança jurídica e linha inadequada do Projeto de Lei nº 20.985/2014”.
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