Assunto: Governo federal contingencia recursos e inviabiliza a fiscalização dos trabalhos infantil e escravo
Bom dia a todos os parceiros e integrantes do FNPETI. Pedimos que nos ajudem a divulgar a notícia sobre o corte de orçamento do governo federal, que inviabiliza a realização de operações de fiscalização das Superintendências ligadas ao Ministério do Trabalho.
Segue o posicionamento do FNPETI sobre a decisão política:
Governo contingencia recursos para fiscalização dos trabalhos infantil e escravo
Para FNPETI, decisão é inaceitável e pode resultar em aumento do número de crianças e adolescentes exploradas no trabalho
A coluna do jornalista Lauro Jardim (O Globo) informou neste domingo (23) que “a fiscalização do Ministério do Trabalho contra o trabalho escravo e o trabalho infantil vai parar em todo o país a partir de meados de agosto”.
De acordo com a notícia, “o contingenciamento imposto pelo governo federal impedirá, por exemplo, que seja comprado combustível para os carros. Assim, nenhum fiscal poderá ir a campo fazer inspeções ou flagrantes”.
Em resposta, o Ministério do Trabalho informou que "os recursos das (superintendências) regionais estarão limitados em 30% dos valores previstos para o ano, enquanto o contingenciamento estiver vigente".
Na avaliação do FNPETI, é inaceitável que o governo inviabilize a fiscalização das situações de trabalhos infantil e escravo. A decisão política vai impedir o cumprimento da Meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em que o Brasil se compromete a tomar medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de pessoas, e assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil e até 2025 acabar com todas as formas de trabalho infantil.
Outra grave consequência do trabalho infantil e do seu aumento é o abandono da escola e o comprometimento do rendimento escolar de crianças e adolescentes que trabalham.
A não realização das ações fiscais agrava as situações de violência relacionadas ao trabalho infantil, tornando a criança e o adolescente em situação de violação de direitos ainda mais vulneráveis e expressa que a infância e a adolescência não são prioridades na agenda política brasileira
Há 2,7 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho no Brasil, de acordo com a PNAD 2015. Dez anos antes, havia mais de 5,5 milhões. Essa redução só foi alcançada com a eficaz atuação da inspeção do trabalho em todo o território nacional. É importante registrar que, em 2015, houve um aumento de 12,3% do número de crianças de 5 a 9 anos trabalhando.
Para garantir a sustentabilidade da redução do trabalho infantil e a eliminação de todas as formas, é imprescindível que as ações fiscais programadas para 2017 sejam realizadas. É preciso também garantir a efetividade das políticas públicas de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos que asseguram os direitos e a proteção a todas as crianças e adolescentes.
Cristina Sena
Assessora de Comunicação
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