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  • STF discutirá responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho

STF discutirá responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho

Enviado por: Fernada Martin
em Ter, 07/03/2017 - 15:13

Supremo discute responsabilidade objetiva em acidentes de trabalho.

"O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 828040, que discute a natureza jurídica da responsabilidade do empregador na reparação de danos a empregado vítima de acidente de trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que prevê a obrigação de indenizar quando há dolo ou culpa."

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