Reforma trabalhista aumenta risco de acidente de trabalho
Data: 23/02/2017 / Fonte: Procuradoria Geral do Trabalho
Brasília/DF - A aprovação do Projeto de Lei 6787 (PL 6787/16), que integra a reforma trabalhista proposta pelo Governo Federal, aumenta o risco de acidentes de trabalho. Essa é avaliação do vice-coordenador nacional de Promoção da Liberdade Sindical, o procurador do Trabalho Renan Kalil, que participou de uma audiência na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (21), realizada para debater o tema. O Ministério Público do Trabalho (MPT) já se posicionou contra várias das propostas em tramitação no Congresso Nacional em estudo realizado por 12 procuradores.
"A diminuição do intervalo intrajornada e o aumento exacerbado da jornada diária têm impacto nas condições de saúde dos trabalhadores e potencializam a ocorrência de acidentes. Além disso, o Brasil gasta fábulas de dinheiro com benefícios decorrentes desses acidentes de trabalho", argumentou o procurador. De acordo com o PL, em tramitação na Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, o limite de jornada de trabalho passaria a ser estabelecido mensalmente, fixado em 220 horas. No entanto, a proposta omite fixação de jornada diária ou semanal, permitindo em tese jornadas de 24 horas consecutivas ou mais.
Em sua apresentação, Renan Kalil criticou o item que permite a sobreposição das negociações coletivas ao que está estabelecido em lei (prevalência do negociado sobre o legislado). "A Constituição Federal já deu força de lei aos acordos. Mas tudo o que for acordado entre trabalhador e empregador deve ser acima do patamar legal. Nunca, abaixo". Ele explicou ainda que a própria Constituição exemplifica as exceções em que os trabalhadores podem abrir mão de alguns direitos - diminuição de salários, flexibilização de jornada e implementação de turnos ininterruptos, por exemplo.
Kalil alertou ainda que a flexibilização das leis trabalhistas, ao contrário do que o Governo afirma, não promoverá aumento do emprego. "Não há correlação entre a flexibilização e o aumento do número de empregos. Na Espanha e em Portugal, após a adoção de medidas como a da prevalência do negociado sobre o legislado, não houve geração de empregos. Ao contrário, houve aumento no índice de desemprego", acrescentou. Outro fator de preocupação é o fato de a estrutura sindical brasileira carecer de legitimidade, o que na prática pode precarizar a situação dos trabalhadores, uma vez que serão os sindicatos os responsáveis legais pela negociação.
Também participaram da discussão o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Walmir Oliveira da Costa; o advogado trabalhista José Eduardo Pastore; e o auditor fiscal do trabalho Admilson Moreira dos Santos, representando o Ministério do Trabalho (MTb). A próxima audiência da Comissão Especial da Reforma Trabalhista será realizada no dia 7 de março.
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