Lançado parecer CEPEDISA
POLÍTICAS PÚBLICAS DE MEMÓRIA, VERDADE, JUSTIÇA, REPARAÇÃO
E NÃO REPETIÇÃO RELACIONADAS À RESPOSTA FEDERAL À
PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E
DIRETRIZES À LUZ DA ORDEM JURÍDICA NACIONAL, REGIONAL,
INTERNACIONAL E DO DIREITO COMPARADO
Parecer técnico solicitado ao Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário da Universidade de São Paulo (CEPEDISA/USP) pela Procuradoria
Regional dos Direitos do Cidadão no Pará (PRDC/PA), no âmbito do Inquérito Civil n. 1.23.000.002621/2024-53, conforme Ofício n. 1222/2025/ PRDC/ PR/ PA. São Paulo, 12 de março de 2026.
vejam SUMÁRIO
Apresentação e notas metodológicas 4
1. OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DA COVID-19 6
1.1. Direito humano à prevenção e tratamento das doenças, e à luta contra elas 7
1.2. Normas específicas sobre os direitos humanos no contexto da covid-19 12
1.2.1. Direito internacional dos direitos humanos e covid-19 13
1.2.2. Direito interamericano e covid-19 19
1.2.3. Disposições específicas sobre covid-19 e direitos humanos na ordem jurídica brasileira 22
1.3. Balanço da primeira parte 29
2. ANALOGIA COM MECANISMOS DE JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO
CONTEXTO PÓS-PANDÊMICO 31
2.1. Caso brasileiro: graves violações de direitos humanos cometidas pelo Estado por meio de plano sistemático 31
2.2. Mecanismos de justiça de transição evocados no contexto da covid-19 no Brasil 40
2.2.1. Elementos conceituais, marco legal e características da justiça de transição 40
2.2.2. Pertinência da justiça de transição como "caixa de ferramentas" para promoção de políticas no caso da covid-19 no Brasil 46
2.2.3. Pilares ou dimensões da justiça de transição 49
2.2.3.1. Direito à verdade 51
2.2.3.2. Memória e dever de lembrar 58
2.2.3.3. Direito à justiça 62
2.2.3.4. Direito à reparação 72
2.2.3.5. Garantias de não repetição 76
3. DIRETRIZES INTERAMERICANAS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE
MEMÓRIA 80
3.1. Abordagem integral da memória: definições e características 81
3.1.1. Definição de memória e contexto da covid-19 81
3.1.2. Definição de políticas públicas de memória e contexto da covid-19 82
3.1.3. Elementos de uma abordagem integral da memória 85
3.2. Diretrizes relativas às iniciativas de memória 90
3.2.1. Atos públicos de reconhecimento da responsabilidade do Estado 90
3.2.2. Educação e formação sobre direitos humanos 95
3.2.3. Datas comemorativas nacionais 97
3.2.4. Lugares de memória 104
3.2.5. Cultura e comunicação 109
3.2.6. Arquivos 111
CONSIDERAÇÕES FINAIS 115
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