ESCLARECIMENTOS DE INTERESSE PÚBLICO SOBRE A ATECNIA E ILEGALIDADE DA NOTA TÉCNICA SEI 14127/2021 ME
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Economia é instrumento de gestão de documentos e processos eletrônicos, utilizado para consultas e petições processuais, aberto para usuários internos e externos. Portanto, possui escopo específico e, definitivamente, não é um meio de legislar. Em 31 de março de 2021, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) emitiu documento acerca da demanda contida no processo SEI nº 19966.100344/2021-71, autor da consulta protocolar não identificado, seu nível de acesso modificado, de geral para restrito.
