Sobre o ataque à Seguridade Social no Brasil
OAB se posiciona oficialmente contra a reforma da Previdência
A entidade apontou vários abusos na proposta do governo, entre eles, a exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres e a necessidade de 49 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral
Após mais de 17 horas de reunião na sede do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, os membros de comissões de direito previdenciário de todo o país, juntamente com outras dezenas de entidades representativas de categorias profissionais, elaborou uma carta aberta contra a reforma da Previdência.
Representantes de juristas, médicos, auditores fiscais e engenheiros, entre outros, acreditam que a proposta do governo está fundamentada em premissas erradas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais. As mudanças, segundo a carta, “desfiguram o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida”.
As entidades listaram 10 abusos, entre eles, a exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, a necessidade de o contribuinte ter 49 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral, a redução do valor geral das aposentadorias e a precarização da aposentadoria do trabalhador rural e o fim da aposentadoria especial para professores. Além disso, o Conselho da OAB considera abusivas as propostas de pensão por morte e benefícios assistenciais abaixo de um salário mínimo e a cumulação da pensão com a aposentadoria.
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2. Reversão da Privatização de Previdência: Questões chaves são discutidas em estudo da OIT (organização Internacional do trabalho)
De 1981 a 2014, trinta países privatizaram total ou parcialmente seus sistemas de previdência social
obrigatórios (figura 1). Quatorze países são da América Latina: Chile (primeiro a privatizar em 1981), Peru (1993), Argentina e Colômbia (1994), Uruguai (1996), Estado Plurinacional da Bolívia, México e República Bolivariana da Venezuela (1997), El Salvador (1998), Nicarágua (2000), Costa Rica e Equador (2001), República Dominicana (2003) e Panamá (2008); Outros quatorze são da Europa do Leste e da
antiga União Soviética - Hungria e Cazaquistão (1998), Croácia e Polônia (1999), Letônia (2001), Bulgária, Estônia e Federação Russa (2002), Lituânia e Romênia (2004), Eslováquia (2005), Macedónia (2006), República Checa (2013) e Armênia (2014); E mais dois países da África - Nigéria (2004) e Gana (2010).
Até 2018, dezoito países fizeram a re-reforma, revertendo total ou parcialmente a privatização da sua previdência social: República Bolivariana da Venezuela (2000), Equador (2002), Nicarágua (2005), Bulgária (2007), Argentina (2008), Eslováquia (2008), Estônia, Letônia e Lituânia (2009), Estado Plurinacional da Bolívia (2009), Hungria (2010), Croácia e Macedônia (2011), Polônia (2011), Federação da Rússia
(2012), Cazaquistão (2013), República Tcheca (2016) e Romênia (2017) (Figura 1). A grande maioria dos países se afastou da privatização após a crise financeira global de 2008, quando as falhas do sistema de previdência privada tornaram-se evidentes e tiveram que ser corrigidas.
Tendo em vista a reversão da privatização pela maioria dos países e a acumulação de evidências sobre os impactos sociais e econômicos negativos da privatização, pode-se afirmar que o experimento da privatização fracassou.
Lições Aprendidas ao Longo de Três Décadas de Privatização da Previdência
A privatização dos sistemas de aposentadorias e pensões foi apresentada como uma solução concreta para enfrentar o envelhecimento da população e garantir a sustentabilidade dos sistemas de previdência. No entanto, a privatização da previdência não produziu os resultados esperados na prática:
(a) As taxas de cobertura estagnaram ou diminuíram: [...]
(b) As prestações previdenciárias se deterioraram: [...]
(c) A desigualdade de gênero e de renda aumentou: [...]
(d) Os altos custos de transição criaram pressões fiscais enormes: [...]
(e) Custos administrativos elevados: [...]
(f) Governança frágil - captura das funções de regulação e supervisão: [...]
(g) Concentração no setor de seguros privados: [...]
(h) Quem se beneficiou das poupanças de aposentadoria das pessoas? O setor financeiro. [...]
(i) Efeito limitado nos mercados de capitais dos países em desenvolvimento: [...]
(j) Riscos demográficos e do mercado financeiro transferidos para os indivíduos: [...]
(k) Diálogo social deteriorado: [...]
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3. Justiça francesa reconhece primeiro caso de Parkinson causado por pesticidas (por RFI media)
O agricultor aposentado Marcel Geslin, que faleceu em 2018 aos 74 anos, obteve nesta segunda-feira (11) ganho de causa no processo em que pedia para que sua doença, o mal de Parkinson, fosse reconhecida como decorrente de seu trabalho com pesticidas.
“Não é somente uma questão de honra. Nós queremos que essa vitória possa fazer evoluir a legislação sobre as doenças profissionais ligadas a produtos químicos, para que o que aconteceu com meu irmão não volte a acontecer”, afirmou Michel Geslin, irmão e representante legal de Marcel Geslin.
Empregado por uma empresa durante 37 anos, em Loiré, no Oeste da França, Marcel Geslin era responsável pela manutenção das plantações. “Ele não manipulava diretamente os pesticidas. Mas como todos os empregados da época, ele trabalhava no campo durante e após a aplicação dos produtos”, ressalta Michel Geslin.
Outros dois processos não tiveram o mesmo veredito
Os problemas de saúde de Marcel começaram em 2008, logo após ter dado entrada em sua aposentadoria. Inicialmente os sintomas foram diagnosticados como sendo de “tipo Alzheimer”, antes de serem requalificados de “mal de Parkinson” alguns anos depois. Com isso, Marcel e sua família deram entrada para que o Estado reconhecesse seu problema de saúde como sendo uma doença profissional provocada por pesticidas.
“Esse reconhecimento nos foi negado uma primeira vez em 2017 pois o certificado inicial de seu médico generalista fazia menção apenas a ‘problemas de memória’, apesar de todas as cartas escritas por especialistas”, lamenta Michel Geslin. Em 2018, outro parecer desfavorável foi emitido por uma questão burocrática de atraso na entrega de documentos. O reconhecimento saiu somente após o caso ter sido transferido ao Comitê Regional de Reconhecimento de Doenças professionais da Bretanha.
Ainda não existem na França dados estatísticos sobre doenças profissionais ligadas ao uso de pesticidas. “Phytovictimes”, uma associação de ajuda a vítimas profissionais, abriu 429 dossiês desde sua criação em 2011, sendo 92 para casos de mal de Parkinson.
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