"Reforma” trabalhista no STF: duas decisões importantes
As últimas duas decisões proferidas no STF sobre questões que envolvem a “reforma” trabalhista foram bastante importantes, no direcionamento de preservação dos direitos constitucionais trabalhistas, explicitando que a Lei n. 13.467/17 não está acima da Constituição, dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ou mesmo dos princípios jurídicos ligados aos Direitos Fundamentais e Sociais, o que a todos que lidam com o Direito sempre foi óbvio, mas que a muitos, comprometidos com interesses econômicos e políticos particulares ligados à “reforma”, parecia mero discurso de rebeldia.
