Desdobramentos da "reforma" trabalhista
Atenção!
O Pleno do TRT-3 declarou, por maioria absoluta de votos, a inconstitucionalidade da cobrança de custas processuais de beneficiários da justiça gratuita, previsto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 844 da CLT, incluídos pela Reforma Trabalhista.
Foi aprovada Súmula com a seguinte redação: "São inconstitucionais a expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita', constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR)".
https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/pleno-declara-inconstitucional-cobranca-de-custas-processuais-a-beneficiarios-da-justica-gratuita
- Efetue login ou registre-se para postar comentários
