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  • Fórum AT divulga: STF declara inconstitucionalidade de dispositivo federal que disciplina uso do amianto crisotila

Fórum AT divulga: STF declara inconstitucionalidade de dispositivo federal que disciplina uso do amianto crisotila

Enviado por: Fernada Martin
em Seg, 28/08/2017 - 20:18

"Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão desta quinta-feira (24), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3937, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a Lei 12.687/2007, do Estado de São Paulo, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto no território estadual" 

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