Moção de apoio à Portaria GM/MS Nº 1.999
Veja o texto editado aqui.
A redação final segue também abaixo.
MOÇÃO DE APOIO À PORTARIA GM/MS Nº 1.999 que atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho
Ilma Sra Profª Titular Nísia Verônica Trindade Lima
DD Ministra da Saúde do Brasil
Ilma Sra Profª Titular Ethel Leonel Noia Maciel
DD. Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente – SVSA do Ministério da Saúde
Com alegria e expectativa nós do Fórum Acidentes de Trabalho (Fórum AT) recebemos a publicação da PORTARIA GM/MS Nº 1.999, de 27 de novembro de 2023 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017 para atualizar a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).
A atualização da LDRT foi aguardada por mais de 20 anos e se dá em boa hora. Ao longo desses anos foram se acumulando não só mudanças na sociedade, em processos produtivos, nas exposições de riscos a que estão submetidos os trabalhadores, como também na produção de conhecimentos sobre efeitos decorrentes desses processos e, em muitos países, em atualizações de suas respectivas listas de doenças. Por sua vez, no Brasil, crescia a distância entre realidade e a antiga LDRT, de 1.999.
A atualização da LDRT oferece ao país instrumento normativo que se mostra em consonância com o ocorrido em termos de evolução de conhecimentos e oferece suporte a ações visando o alcance do conjunto de finalidades sanitárias reiteradas na Portaria: “I - orientar o uso clínico-epidemiológico, de forma a permitir a qualificação da atenção integral à Saúde do Trabalhador; II - facilitar o estudo da relação entre o adoecimento e o trabalho; III - adotar procedimentos de diagnóstico; IV - elaborar projetos terapêuticos mais acurados; e V - orientar as ações de vigilância e promoção da saúde em nível individual e coletivo”
Em outro contexto, em idos tempos, referindo-se a agenda igualmente otimista o saudoso sanitarista Carlos Gentile de Mello assim se pronunciou: “Melhor, só se for verdade!”
Muitos são os beneficiários potenciais da publicação dessa nova LDRT trabalhadores expostos e adoecidos, seus familiares e pessoas próximas, equipes de saúde em geral e também aquelas que atuam na prevenção, na atenção de saúde e no acesso a direitos sociais afins. No limite, todos aqueles que se colocam na defesa da saúde do trabalhador como um direito fundamental do ser humano são atendidos com a medida.
Nós do Fórum AT aproveitamos para saudar o Ministério da Saúde em sua decisão e para informar que já iniciamos atividades de divulgação e de estímulo a reflexões sobre os múltiplos sentidos da atualização agora aprovada e de empenho em favor da rápida implementação da nova Portaria nas ações de Saúde em todas as instâncias do SUS, e não apenas na rede de serviços de Saúde do Trabalhador.
Viva a Saúde do Trabalhador!
Viva o SUS!
Observações
O Fórum AT tem consciência da importância e do sentido políticos da (re)publicação da LDRT no atual momento. Nos últimos anos foram muitos e sucessivos os golpes proferidos contra a saúde e a segurança do trabalho com destaque para "reformas trabalhista e previdenciária" que se somaram a processo anterior de precarização do trabalho, entre outros ataques.
Essa é, sem dúvidas, talvez a única medida de política institucional do campo que tem origens e se desenvolve em defesa de interesses da SST. A regra, infelizmente, foi a profusão de medidas de inspiração reacionária e conservadoras como aliás se viu na revogação da primeira versão de LDRT publicada durante o governo anterior. Isso sem termos ainda visto qual será a resposta dos opositores da SST no Congresso e na sociedade.
Muito há por ser comemorado e mais ainda por ser feito.
Esforços precisam ser feitos no sentido da apropriação dos avanços de agora por parte dos trabalhadores e de profissionais de saúde e pesquisadores, enfim, do campo democrático na organização de sua defesa e de bases para novos avanços pedidos numa sociedade agora regulada pela nova Portaria.
Fórum AT se coloca de portas abertas ao aprofundamento desse caminho.
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